AREsp 2353683 - DECISAO

AREsp 2353683 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; os embargantes inovaram no recurso especial quanto ao ponto supostamente omisso (art. 805 do CPC não foi objeto dos embargos na origem), não houve prequestionamento do art. 805 do CPC, e, por se tratar de cumprimento de sentença com determinação de satisfação espontânea sob pena de penhora online, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284/STF, o que atrai a Súmula 282/STF e impede o conhecimento do recurso especial, tornando a alegação de omissão mero inconformismo.

Parties
Embargante: ERONES CARDOSO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Aclaratórios Opostos Contra Decisão Que, Em Juízo De Reconsideração, Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula, Cumprimento De Sentença, Penhora Online
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade Súmula Cumprimento De Sentença Penhora Online

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Parties

ERONES CARDOSO E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Aclaratórios Opostos Contra Decisão Que, Em Juízo De Reconsideração, Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no julgado
  2. 2 prequestionamento do art. 805 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; os embargantes inovaram no recurso especial quanto ao ponto supostamente omisso (art. 805 do CPC não foi objeto dos embargos na origem), não houve prequestionamento do art. 805 do CPC, e, por se tratar de cumprimento de sentença com determinação de satisfação espontânea sob pena de penhora online, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284/STF, o que atrai a Súmula 282/STF e impede o conhecimento do recurso especial, tornando a alegação de omissão mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios