AREsp 2538013 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Embargante: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto à impugnação do óbice da Súmula 7 do STJ em agravo em recurso especial
2 possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
3 afronta ao art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada