REsp 1781332 - DECISAO

REsp 1781332 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o tribunal regional deixou de decidir especificamente sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (aplicação do expurgo de jun/1987 aos créditos de 1987 e necessidade de AGE para pagamento em ações), caracterizando omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; por isso o acórdão foi declarado nulo e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente / Apelante: Orion S.A.; Apelada / Ré: Eletrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Conhecimento E Provimento; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Do Julgado, Empréstimo Compulsório, Conversão De Créditos Em Ações, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Chamamento Ao Processo, Assembleia Geral Extraordinária (age)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Financeiro Embargos De Declaração Omissão Do Julgado Empréstimo Compulsório Conversão De Créditos Em Ações Prescrição Quinquenal +3 more

Case Brief

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Parties

Orion S.A.

Recorrente / Apelante

Eletrobrás

Apelada / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Conhecimento E Provimento; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do expurgo inflacionário de junho de 1987 aos créditos escriturados em 1987
  2. 2 Omissão quanto à necessidade de deliberação em Assembleia Geral (AGE) para pagamento da dívida mediante emissão de ações
  3. 3 Violação do dever de apreciação de ponto suscitados nos embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o tribunal regional deixou de decidir especificamente sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (aplicação do expurgo de jun/1987 aos créditos de 1987 e necessidade de AGE para pagamento em ações), caracterizando omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; por isso o acórdão foi declarado nulo e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 535, II, do CPC/73
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração