AREsp 2493373 - DECISAO

AREsp 2493373 - DECISAO

Havendo omissão na decisão anterior quanto à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC/15, procede a correção do dispositivo majorando os honorários de 14% para 15% sobre o valor da condenação, por isso acolhem-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: KAYRON TORMA OLIVEIRA; Embargado: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Agravo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Agravo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KAYRON TORMA OLIVEIRA

Embargante

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 85, §11 do CPC/15

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão anterior quanto à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC/15, procede a correção do dispositivo majorando os honorários de 14% para 15% sobre o valor da condenação, por isso acolhem-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada - ora embargante - de 14% (quatorze por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.