REsp 1895447 - DECISAO

REsp 1895447 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não era omissa: já consignara que caberá à autora verter ao fundo as contribuições correspondentes às diferenças reclamadas, ressalvado seu direito de demandar restituição em sede própria contra o responsável, e citara jurisprudência do STJ (EREsp 1557698/RS) que condiciona o pagamento ao prévio e integral restabelecimento das reservas por aporte do participante e da patrocinadora mediante estudo atuarial.

Parties
Embargante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Patrocinadora (correu): Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recomposição De Reservas Matemáticas, Responsabilidade Contributiva
Direito Processual Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Recomposição De Reservas Matemáticas Responsabilidade Contributiva

Case Brief

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Banco do Brasil S/A

Patrocinadora (correu)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à responsabilidade da participante em arcar com a recomposição prévia e integral das reservas matemáticas devidas pela participante e pelo patrocinador
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não era omissa: já consignara que caberá à autora verter ao fundo as contribuições correspondentes às diferenças reclamadas, ressalvado seu direito de demandar restituição em sede própria contra o responsável, e citara jurisprudência do STJ (EREsp 1557698/RS) que condiciona o pagamento ao prévio e integral restabelecimento das reservas por aporte do participante e da patrocinadora mediante estudo atuarial.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.