AREsp 2512746 - DECISAO

AREsp 2512746 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 7/STJ, sendo inviável reconhecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; ademais, a via eleita não é adequada para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não há vício a ser sanado e aplica-se a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: RENATO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade +2 more

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Parties

RENATO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 7/STJ, sendo inviável reconhecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; ademais, a via eleita não é adequada para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não há vício a ser sanado e aplica-se a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).