AREsp 2539731 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ARMANDO MANZIONE SENATORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Deserção, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Omissão +6 more

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Parties

ARMANDO MANZIONE SENATORE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertida a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, com previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).