AREsp 2486412 - DECISAO

AREsp 2486412 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou os pontos essenciais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos buscavam rediscutir matéria substancial (incluindo requisitos de tutela provisória), o que é vedado na via dos declaratórios, sendo também cabível a incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ para limitar o reexame.

Parties
Embargante: JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto ao art. 300 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou os pontos essenciais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos buscavam rediscutir matéria substancial (incluindo requisitos de tutela provisória), o que é vedado na via dos declaratórios, sendo também cabível a incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ para limitar o reexame.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.