EAREsp 2372702 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria já decidida; por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta à Súmula 182/STJ, e porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrado dissídio jurisprudencial e por falta da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme arts. 1.043, §4º CPC e 266, §4º RISTJ; ademais, o magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações, apenas sobre as suficientes para alterar a decisão.

Parties
Embargante: Francisco Angelo Saboia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prova Ilícita, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prova Ilícita Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Francisco Angelo Saboia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP no acórdão recorrido
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental diante da exigência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de colação dos acórdãos paradigmas nos termos dos arts. 1.043, §4º CPC e 266, §4º RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria já decidida; por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta à Súmula 182/STJ, e porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrado dissídio jurisprudencial e por falta da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme arts. 1.043, §4º CPC e 266, §4º RISTJ; ademais, o magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações, apenas sobre as suficientes para alterar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.