REsp 2101777 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: este fundamentou a aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF e concluiu pela não comprovação do dissídio jurisprudencial ante a ausência de similitude fática entre os precedentes, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por não se prestarem ao reexame do mérito.

Parties
Embargante: BANCO INDUSVAL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Cédulas De Produto Rural (cprs), Inexistência De Débito, Obrigação De Fazer
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 283/stf Cédulas De Produto Rural (cprs) +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO INDUSVAL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: este fundamentou a aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF e concluiu pela não comprovação do dissídio jurisprudencial ante a ausência de similitude fática entre os precedentes, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por não se prestarem ao reexame do mérito.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.