EAREsp 2420260 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, as matérias relevantes foram devidamente examinadas tanto pelo tribunal de origem quanto pelo acórdão recorrido, e os embargos configuram tentativa indevida de reexame do mérito, o que é vedado em recurso especial; ademais, decisões sobre tutela de urgência são precárias e não passíveis de revisão por recurso especial, conforme Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Ação De Responsabilidade Dos Sócios, Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Ação De Responsabilidade Dos Sócios Tutela De Urgência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Cabimento de recurso especial para decisões que concedem ou negam tutela de urgência (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, as matérias relevantes foram devidamente examinadas tanto pelo tribunal de origem quanto pelo acórdão recorrido, e os embargos configuram tentativa indevida de reexame do mérito, o que é vedado em recurso especial; ademais, decisões sobre tutela de urgência são precárias e não passíveis de revisão por recurso especial, conforme Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.