AREsp 2447739 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro, congruente e fundamentado, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ), inclusive tendo concordado com alguns óbices, e os embargos não são meio adequado para reexaminar matéria ou para suscitar novas arguições, como a de inconstitucionalidade.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro, congruente e fundamentado, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ), inclusive tendo concordado com alguns óbices, e os embargos não são meio adequado para reexaminar matéria ou para suscitar novas arguições, como a de inconstitucionalidade.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.