AREsp 2504864 - DECISAO

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Não há omissão no acórdão atacado nos termos do art. 1.022 do CPC, pois a controvérsia foi devidamente enfrentada e fundamentada; a parte não demonstrou omissão nem indicou ofensa ao art. 1.022 nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e os embargos apenas visam rediscutir matéria decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Município de Altinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Rediscussão De Matéria, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Efeitos Infringentes Rediscussão De Matéria +1 more

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Parties

Município de Altinho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão atacado nos termos do art. 1.022 do CPC, pois a controvérsia foi devidamente enfrentada e fundamentada; a parte não demonstrou omissão nem indicou ofensa ao art. 1.022 nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e os embargos apenas visam rediscutir matéria decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.