EAREsp 2420260 - ACORDAO

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Havendo omissão na decisão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, e considerando que o agravo interno mostrou-se manifestamente improcedente (além de julgamento unânime e aplicação da Súmula 568/STJ), acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no referido dispositivo legal.

Parties
Embargante: TRANSPORTES VILA ISABEL S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargantes: OUTROS; Embargada: SPOT CENTRO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acolhimento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Súmula 568/stj, Ação De Responsabilidade Dos Sócios, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Súmula 568/stj Ação De Responsabilidade Dos Sócios Omissão

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES VILA ISABEL S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTROS

Embargantes

SPOT CENTRO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acolhimento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
  2. 2 condições para aplicação da multa do art. 1.021, §4º (agravo interno manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, e considerando que o agravo interno mostrou-se manifestamente improcedente (além de julgamento unânime e aplicação da Súmula 568/STJ), acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no referido dispositivo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e determinar a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, CPC/2015.