HC 904138 - DECISAO

HC 904138 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso busca apenas rediscutir o mérito sem apontar vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão, as impetrantes não juntaram prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal e, ainda, quando houver trânsito em julgado da condenação não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; assim, não se verificou flagrante ilegalidade ou vício a ser sanado.

Parties
Embargante: KAOMO LOGAN COUTINHO CAMBITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeitos Infringentes, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inadmissibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Efeitos Infringentes Prova Pré Constituída +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAOMO LOGAN COUTINHO CAMBITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios formais (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado e eventual substituição por revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso busca apenas rediscutir o mérito sem apontar vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão, as impetrantes não juntaram prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal e, ainda, quando houver trânsito em julgado da condenação não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; assim, não se verificou flagrante ilegalidade ou vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.