REsp 2091586 - ACORDAO

REsp 2091586 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou obscuridade; no mérito, firmou-se o entendimento de que, na extinção do processo sem resolução de mérito, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando não houve qualquer atuação dos advogados da parte vencedora.

Parties
Embargante: CENTRAL DOS ESPORTES LTDA.; Executada: VERONICA SAMPAIO SALGADO; Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Ausência De Atuação Do Advogado
Processo Civil Honorários Advocatícios Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Ausência De Atuação Do Advogado

Case Brief

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Parties

CENTRAL DOS ESPORTES LTDA.

Embargante

VERONICA SAMPAIO SALGADO

Executada

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se são devidos honorários sucumbenciais na extinção do processo sem resolução de mérito quando não houve atuação dos advogados da parte vencedora
  2. 2 Se o acórdão recorrido padecia de omissão ou obscuridade passível de saneamento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou obscuridade; no mérito, firmou-se o entendimento de que, na extinção do processo sem resolução de mérito, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando não houve qualquer atuação dos advogados da parte vencedora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração