REsp 2033489 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que foi devidamente fundamentado; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por se tratar de segundos embargos com caráter manifestamente protelatório, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: MANOEL OSVALDO FLORÊNCIO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Rejeição Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Multa Processual, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL OSVALDO FLORÊNCIO BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Rejeição Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza protelatória de recurso repetido e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que foi devidamente fundamentado; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por se tratar de segundos embargos com caráter manifestamente protelatório, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/15)