AREsp 2435978 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos do acórdão, apresentando fundamentação deficiente e, por analogia, enquadrando-se na Súmula n.º 284 do STF; assim, não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: RENEE GOMES DA SILVA; Embargante: ROSILENE MARTINS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.023 Do NCPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Enunciado Administrativo N.º 3 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.023 Do NCPC Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N.º 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RENEE GOMES DA SILVA

Embargante

ROSILENE MARTINS GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 deficiência de fundamentação dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos do acórdão, apresentando fundamentação deficiente e, por analogia, enquadrando-se na Súmula n.º 284 do STF; assim, não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.