REsp 2009724 - ACORDAO

REsp 2009724 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão decidiu a controvérsia sobre a inclusão da contribuição previdenciária patronal na base do PIS/COFINS com enfoque constitucional, matéria que o STJ não pode examinar em recurso especial, e os argumentos do embargante demonstram apenas inconformismo com o desprovimento do agravo interno, não justificando esclarecimentos integrativos.

Parties
Embargante: PAMPEANO ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Omissão, Inconformismo Com Agravo Interno, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Contribuição Previdenciária Patronal, Competência Para Exame De Questão Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Omissão Inconformismo Com Agravo Interno Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Contribuição Previdenciária Patronal +1 more

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Parties

PAMPEANO ALIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrid0
  2. 2 se a inclusão/exclusão da contribuição previdenciária patronal na base de cálculo do PIS e da COFINS poderia ser examinada pelo STJ
  3. 3 se os embargos de declaração eram utilizados apenas para manifestar inconformismo com o desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão decidiu a controvérsia sobre a inclusão da contribuição previdenciária patronal na base do PIS/COFINS com enfoque constitucional, matéria que o STJ não pode examinar em recurso especial, e os argumentos do embargante demonstram apenas inconformismo com o desprovimento do agravo interno, não justificando esclarecimentos integrativos.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração