EAREsp 2299822 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: a intimação foi corretamente considerada realizada em 14/11/2022, fixando o início do prazo recursal em 16/11/2022 e seu término em 30/11/2022, razão pela qual o recurso interposto em 01/12/2022 é intempestivo; ademais, a parte não comprovou a suspensão de expediente por documento idôneo e baseou-se em certidão do sistema PROJUDI, que é meramente informativa, e os aclaratórios visam a reexame que não se amolda às hipóteses do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com ressalva do Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Intimação, Sistema Eletrônico (projudi), Suspensão De Expediente Forense
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Intimação Sistema Eletrônico (projudi) Suspensão De Expediente Forense

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no acórdão
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 comprovação da suspensão de expediente no TJPR

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: a intimação foi corretamente considerada realizada em 14/11/2022, fixando o início do prazo recursal em 16/11/2022 e seu término em 30/11/2022, razão pela qual o recurso interposto em 01/12/2022 é intempestivo; ademais, a parte não comprovou a suspensão de expediente por documento idôneo e baseou-se em certidão do sistema PROJUDI, que é meramente informativa, e os aclaratórios visam a reexame que não se amolda às hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com ressalva do Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.