AREsp 2358532 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC porque o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os pontos indicados pelos embargantes configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e, quanto às questões fático-probatórias, implicariam reexame vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 182/STJ diante da insuficiente impugnação dos fundamentos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO; Autor: ALEX SANDRA SANTOS MARINHO BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas, Prequestionamento, Transcendência
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Rediscussão De Questões Decididas +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Embargante

ALEX SANDRA SANTOS MARINHO BRANDÃO

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de capítulos ou fundamentos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC porque o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os pontos indicados pelos embargantes configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e, quanto às questões fático-probatórias, implicariam reexame vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 182/STJ diante da insuficiente impugnação dos fundamentos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.