AREsp 2207300 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição) no decisum atacado; além disso, as questões materiais suscitadas não foram decididas pelo tribunal de origem mesmo após embargos, faltando prequestionamento para viabilizar o recurso especial, razão pela qual se mantém a aplicação da Súmula nº 211 do STJ e se afasta a pretensão recursal.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Ânua, Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Interesse De Agir
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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição) no decisum atacado; além disso, as questões materiais suscitadas não foram decididas pelo tribunal de origem mesmo após embargos, faltando prequestionamento para viabilizar o recurso especial, razão pela qual se mantém a aplicação da Súmula nº 211 do STJ e se afasta a pretensão recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno