AREsp 2314609 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente, a reavaliação da hipossuficiência exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se aplicaram multas ou condenação por litigância de má-fé na hipótese, por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: HELOISA HELENA DO VALLE MARCELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Multas Por Recurso Protelatório, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Multas Por Recurso Protelatório +1 more

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Parties

HELOISA HELENA DO VALLE MARCELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 análise da hipossuficiência econômica para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente, a reavaliação da hipossuficiência exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se aplicaram multas ou condenação por litigância de má-fé na hipótese, por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 por não ser caso de manifesto caráter protelatório