REsp 2058388 - ACORDAO

REsp 2058388 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; os pedidos visam reexame do julgado (efeito modificativo) e não a integração do sentido da decisão, além de haver ausência de prequestionamento que inviabiliza recurso especial, razão pela qual não se conhece dos declaratórios.

Parties
Embargante: RHENUS FREIGHT LOGISTICS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Foro De Eleição, Competência Do Juízo Estatal, Revisão Do Julgado, Responsabilidade Civil, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Arbitragem Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Cláusula Compromissória Contrato De Adesão +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RHENUS FREIGHT LOGISTICS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; os pedidos visam reexame do julgado (efeito modificativo) e não a integração do sentido da decisão, além de haver ausência de prequestionamento que inviabiliza recurso especial, razão pela qual não se conhece dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015