AREsp 2297225 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi identificado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); ademais, o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica ao fundamento de perda do objeto, de modo que a falta de exame do mérito impede a configuração de omissão que pudesse ser sanada por embargos; embargos não servem para reexaminar o mérito ou reformar o julgado.

Parties
Parte Mencionada: Município de Lagoa dos Patos; Parte Mencionada: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência Satisfativa, Fornecimento De Medicamento, Perda Do Objeto, Competência Administrativa Na Saúde, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Satisfativa Fornecimento De Medicamento Perda Do Objeto Competência Administrativa Na Saúde Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Lagoa dos Patos

Parte Mencionada

Estado de Minas Gerais

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (perda do objeto)
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi identificado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); ademais, o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica ao fundamento de perda do objeto, de modo que a falta de exame do mérito impede a configuração de omissão que pudesse ser sanada por embargos; embargos não servem para reexaminar o mérito ou reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.