REsp 2120051 - DECISAO

REsp 2120051 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o exame do agravo do embargante está prejudicado no momento processual em razão da necessidade de realização do juízo de conformação na instância ordinária à luz do Tema 1.255/STF, sendo vedada a utilização de embargos para reformar a decisão.

Parties
Embargante: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC; Parte Adversa: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Tema 1.255/stf, Recurso Especial, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prejudicialidade Tema 1.255/stf Recurso Especial Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC

Embargante

Fazenda Nacional

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão da necessidade de juízo de conformação com o Tema 1.255/STF
  3. 3 impossibilidade de cisão do julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o exame do agravo do embargante está prejudicado no momento processual em razão da necessidade de realização do juízo de conformação na instância ordinária à luz do Tema 1.255/STF, sendo vedada a utilização de embargos para reformar a decisão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.