AREsp 1563983 - DECISAO

AREsp 1563983 - DECISAO

Embora a irregularidade da representação tenha sido suscitada desde a primeira instância, não houve prequestionamento pela corte de origem (permaneceu silente), e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ); não havendo recurso contra o acórdão que manteve o não conhecimento, ocorreu trânsito em julgado, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: REGINA HELENA LAZARINI GARCIA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

REGINA HELENA LAZARINI GARCIA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 preclusão da matéria
  3. 3 ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora a irregularidade da representação tenha sido suscitada desde a primeira instância, não houve prequestionamento pela corte de origem (permaneceu silente), e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ); não havendo recurso contra o acórdão que manteve o não conhecimento, ocorreu trânsito em julgado, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.