REsp 2129093 - DECISAO

REsp 2129093 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de obscuridade, pois a decisão embargada e o acórdão de origem não presumiram a hipossuficiência unicamente pela assistência da Defensoria Pública, mas pela ausência nos autos de qualquer indicativo de capacidade do apenado de cumprir a multa, entendimento assentado na jurisprudência do STJ (Tema 931) que prioriza a alegação da defesa sobre impossibilidade econômica, salvo prova em sentido contrário pelo MP ou decisão judicial suficientemente fundamentada demonstrando viabilidade de pagamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Hipossuficiência Econômica, Pena De Multa, Presunção Por Assistência Da Defensoria Pública, Tema Repetitivo 931/stj
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Hipossuficiência Econômica Pena De Multa Presunção Por Assistência Da Defensoria Pública Tema Repetitivo 931/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência do apenado pode ser presumida exclusivamente pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 931/STJ quanto à exigência de autodeclaração de pobreza para afastar a aplicação da multa penal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de obscuridade, pois a decisão embargada e o acórdão de origem não presumiram a hipossuficiência unicamente pela assistência da Defensoria Pública, mas pela ausência nos autos de qualquer indicativo de capacidade do apenado de cumprir a multa, entendimento assentado na jurisprudência do STJ (Tema 931) que prioriza a alegação da defesa sobre impossibilidade econômica, salvo prova em sentido contrário pelo MP ou decisão judicial suficientemente fundamentada demonstrando viabilidade de pagamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.