AREsp 2456572 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios apontados no art. 1.022 do NCPC; os embargos têm caráter infringente e manifestamente protelatório, foi aplicada a orientação das Súmulas n.os 284 do STF e 518 do STJ, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual os embargos são rejeitados e impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Parties
Embargante: ARNALDO ESTEVES FERREIRA; Embargado: BANCO BMG S.A.; Embargado: PEGASUS PROMOTORA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Recurso Protelatório, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Multa Por Recurso Protelatório +1 more

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Parties

ARNALDO ESTEVES FERREIRA

Embargante

BANCO BMG S.A.

Embargado

PEGASUS PROMOTORA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação das Súmulas n.º 284 do STF e n.º 518 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios apontados no art. 1.022 do NCPC; os embargos têm caráter infringente e manifestamente protelatório, foi aplicada a orientação das Súmulas n.os 284 do STF e 518 do STJ, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual os embargos são rejeitados e impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar ARNALDO ESTEVES FERREIRA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor dos embargados BANCO BMG S.A. e PEGASUS PROMOTORA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a justiça gratuita.