AREsp 2202961 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a embargante buscava, indevidamente, reformar o julgado e não corrigir erro material, suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição; além disso, a recorrente não demonstrou, nas razões do recurso especial, a contrariedade ao art. 26, II, do CDC, caracterizando deficiência de fundamentação e a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ANA RUBIA CASTRILLON DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Impugnação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA RUBIA CASTRILLON DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 presença de erro material, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e requisito de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a embargante buscava, indevidamente, reformar o julgado e não corrigir erro material, suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição; além disso, a recorrente não demonstrou, nas razões do recurso especial, a contrariedade ao art. 26, II, do CDC, caracterizando deficiência de fundamentação e a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.