AREsp 2262905 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a turma fundamentou que a Fazenda Nacional deu causa aos embargos à execução e, com isso, a condenação em honorários é adequada, sendo a alegação da embargante mero inconformismo com a interpretação adotada e não matéria passível de acolhimento em embargos de declaração.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Dos Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Perda Do Objeto, Angularização Da Relação Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Pressupostos Dos Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Perda Do Objeto Angularização Da Relação Processual

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para condenação em honorários advocatícios
  3. 3 se houve citação/angulação da relação processual e efeito da perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a turma fundamentou que a Fazenda Nacional deu causa aos embargos à execução e, com isso, a condenação em honorários é adequada, sendo a alegação da embargante mero inconformismo com a interpretação adotada e não matéria passível de acolhimento em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual por não se tratar de ato flagrantemente procrastinatório