REsp 1667294 - ACORDAO

REsp 1667294 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão acerca da aplicação de teses vinculantes (Tema 1.011/STJ) e da jurisprudência do STF (Tema 1.091) que reconhecem a incidência e a constitucionalidade do fator previdenciário, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Contrária: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; provimento ao recurso especial; restabelecimento da sentença de improcedência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fator Previdenciário, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição De Professor, Renda Mensal Inicial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Fator Previdenciário Aposentadoria Por Tempo De Contribuição De Professor Renda Mensal Inicial Recursos Repetitivos Repercussão Geral

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante

autora

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação da tese do Tema 1.011/STJ
  2. 2 incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor
  3. 3 possibilidade de julgamento pelo STJ diante de fundamentos constitucionais vs. infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão acerca da aplicação de teses vinculantes (Tema 1.011/STJ) e da jurisprudência do STF (Tema 1.091) que reconhecem a incidência e a constitucionalidade do fator previdenciário, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; provimento ao recurso especial; restabelecimento da sentença de improcedência.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de improcedência.