AREsp 2426139 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente fundamentado e não padecia das vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15; não houve comprovação por documento idôneo da suspensão do expediente/feriado local que justificasse a tempestividade do recurso especial, de modo que a alegação nos aclaratórios teve caráter infringente e não comportou acolhimento; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por falta de caráter manifestamente protelatório dos embargos.

Parties
Embargante: AMANDA TOJEIRA PRESTIA BRUNHEIRA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Acórdão De Embargos De Declaração Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Ônus Da Prova, Multas Processuais
Direito Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Intempestividade Feriado Local Ônus Da Prova Multas Processuais

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Parties

AMANDA TOJEIRA PRESTIA BRUNHEIRA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Acórdão De Embargos De Declaração Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 tempestividade do recurso especial e prova de suspensão do prazo por feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/15)
  3. 3 incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente fundamentado e não padecia das vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15; não houve comprovação por documento idôneo da suspensão do expediente/feriado local que justificasse a tempestividade do recurso especial, de modo que a alegação nos aclaratórios teve caráter infringente e não comportou acolhimento; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por falta de caráter manifestamente protelatório dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno.