REsp 1877332 - ACORDAO

REsp 1877332 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). A majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica, nos termos do Tema 1.059/STJ, quando o recurso é provido total ou parcialmente; no caso concreto, o recurso especial da parte embargada foi provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, obstando, portanto, a majoração em favor do embargante.

Parties
Embargante: ANTÔNIO REGINALDO RAMOS DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO REGINALDO RAMOS DE ALENCAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à majoração dos honorários (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC quando o recurso é provido total ou parcialmente
  3. 3 Efeito do provimento do recurso especial na impossibilidade de majoração dos honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). A majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica, nos termos do Tema 1.059/STJ, quando o recurso é provido total ou parcialmente; no caso concreto, o recurso especial da parte embargada foi provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, obstando, portanto, a majoração em favor do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se o embargante de que a reiteração deste expediente sobre matéria já fixada poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.