HC 880330 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque não demonstraram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, limitando-se a rediscutir o mérito; não há vício que autorize efeitos infringentes.
- Parties
- Embargante: SANDSON SANTOS CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma, Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Omissão, Efeitos Infringentes, Rediscussão Do Julgado
Case Brief
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Parties
SANDSON SANTOS CARVALHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma, Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração em matéria penal conforme art. 619 do CPP
- 2 alegação de omissão quanto à existência de constrangimento ilegal flagrante e possibilidade de concessão da ordem de ofício
- 3 vedação ao uso dos embargos para rediscussão do mérito do julgado
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não demonstraram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, limitando-se a rediscutir o mérito; não há vício que autorize efeitos infringentes.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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