AREsp 2124336 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade apontáveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão fundamentou claramente o não conhecimento do agravo interno pela incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são meio para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: CARLOS JORGE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 182/stj Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

CARLOS JORGE GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e vedação à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade apontáveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão fundamentou claramente o não conhecimento do agravo interno pela incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são meio para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.