HC 878650 - ACORDAO

HC 878650 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado; o embargante não atacou especificamente o fundamento que assentou a decisão agravada (incidência da Súmula n. 691/STF), razão pela qual foi corretamente aplicada, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Embargante: SANDSON SAN TOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito, Prisão Em Flagrante, Súmula N. 691/stf, Súmula N. 182/stj, Omissão, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito Prisão Em Flagrante +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDSON SAN TOS CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 alcance da Súmula n. 691/STF quanto ao habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado; o embargante não atacou especificamente o fundamento que assentou a decisão agravada (incidência da Súmula n. 691/STF), razão pela qual foi corretamente aplicada, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.