EAREsp 2131695 - DECISAO

EAREsp 2131695 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça buscava, de forma imprescindivelmente infringente, reformar o julgado e não esclarecer omissão, obscuridade ou contradição; ademais não houve comprovação de similitude fática entre o acórdão embargado (que tratou de agravo interno eletrônico ao STJ, para o qual feriados locais não impactam a contagem de prazo) e os acórdãos paradigmas (que versaram sobre recurso especial protocolizado no Tribunal estadual, onde feriados locais contam), razão suficiente para obstar o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargantes: espólios de JOSÉ PAULO SADDI E MARIA APARECIDA MAGALHÃES SADDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriados Locais
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Intempestividade Contagem De Prazo Feriados Locais

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Parties

espólios de JOSÉ PAULO SADDI E MARIA APARECIDA MAGALHÃES SADDI

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de similitude fática para admissão de embargos de divergência
  3. 3 influência de feriados locais na contagem de prazo recursal para agravo interno ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça buscava, de forma imprescindivelmente infringente, reformar o julgado e não esclarecer omissão, obscuridade ou contradição; ademais não houve comprovação de similitude fática entre o acórdão embargado (que tratou de agravo interno eletrônico ao STJ, para o qual feriados locais não impactam a contagem de prazo) e os acórdãos paradigmas (que versaram sobre recurso especial protocolizado no Tribunal estadual, onde feriados locais contam), razão suficiente para obstar o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.