AREsp 2533156 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a pretender o reexame do acórdão e o seu desprovimento, finalidade incompatível com os embargos declaratórios.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Competência Interna De Turmas, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação Individual De Sentença
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Serviço Público De Telefonia Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Competência Interna De Turmas +3 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão por não ter reconhecido incompetência da Segunda Turma
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para provocar novo julgamento
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto aos pressupostos de admissibilidade dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a pretender o reexame do acórdão e o seu desprovimento, finalidade incompatível com os embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se