AREsp 2293808 - DECISAO

AREsp 2293808 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias alegadas foram apreciadas na decisão embargada ou consistiam em tentativa de rediscussão do mérito e de reforma do julgado, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede reconhecer omissão sobre ele.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Penalidades Da Lei De Improbidade
Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão Penalidades Da Lei De Improbidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao prequestionamento do art. 1.039 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reformar decisão ou obter efeitos infringentes
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e requisitos para cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias alegadas foram apreciadas na decisão embargada ou consistiam em tentativa de rediscussão do mérito e de reforma do julgado, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede reconhecer omissão sobre ele.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.