REsp 1936472 - DECISAO

REsp 1936472 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o acórdão de origem declarou que as verbas penhoradas na ação trabalhista são de natureza indenizatória e não têm caráter alimentar, de modo que o Tema 1.230/STJ (que trata do alcance da exceção do § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra de impenhorabilidade do inciso IV) não se aplica; por isso, tornou-se sem efeito a decisão que havia determinado a devolução dos autos à origem, devendo retornar os autos conclusos para julgamento do recurso especial.

Parties
Embargante: ACECO TI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos modificativos; torna-se sem efeito a decisão de fls. 249-251; autos retornem conclusos para julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Penhora No Rosto Dos Autos, Recursos Repetitivos (tema N. 1.230), Art. 833, IV, CPC, Natureza Alimentar Vs. Indenizatória
Processual Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Impenhorabilidade Penhora No Rosto Dos Autos Recursos Repetitivos (tema N. 1.230) Art. 833, Iv, CPC Natureza Alimentar Vs. Indenizatória

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Parties

ACECO TI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Natureza das verbas penhoradas na ação trabalhista (alimentar ou indenizatória)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Alcance do Tema 1.230/STJ relativo ao § 2º do art. 833 do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o acórdão de origem declarou que as verbas penhoradas na ação trabalhista são de natureza indenizatória e não têm caráter alimentar, de modo que o Tema 1.230/STJ (que trata do alcance da exceção do § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra de impenhorabilidade do inciso IV) não se aplica; por isso, tornou-se sem efeito a decisão que havia determinado a devolução dos autos à origem, devendo retornar os autos conclusos para julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos modificativos; torna-se sem efeito a decisão de fls. 249-251; autos retornem conclusos para julgamento do recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 249-251
  • Retornem os autos conclusos para o julgamento do recurso especial