AREsp 2455082 - DECISAO

AREsp 2455082 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a justificar aclaratórios (art. 1.022 CPC), estava devidamente fundamentada, e o recurso especial sofria defeito de fundamentação por ausência de especificação do dispositivo supostamente violado, sendo aplicável a Súmula 284/STF; ademais, a questão envolve matéria constitucional cujo julgamento compete ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SÃO MIGUEL SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração/decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Repercussão Geral, Competência Do STF
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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SÃO MIGUEL SC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração/decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou carência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de especificação dos dispositivos legais no recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a justificar aclaratórios (art. 1.022 CPC), estava devidamente fundamentada, e o recurso especial sofria defeito de fundamentação por ausência de especificação do dispositivo supostamente violado, sendo aplicável a Súmula 284/STF; ademais, a questão envolve matéria constitucional cujo julgamento compete ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.