AREsp 2489811 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o tribunal de origem fundamentado adequadamente suas decisões (incluindo sobre uso do SISBAJUD), e porque a insurgência objetiva reforma do julgado por via inadequada; além disso, a aplicação da Súmula 284/STF foi justificada pela falta de indicação específica de dispositivos federais contrariados pela recorrente.

Parties
Embargante: ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, SISBAJUD, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade SISBAJUD Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio +2 more

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Parties

ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição na decisão recorrida
  2. 2 eventual afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF quanto à onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o tribunal de origem fundamentado adequadamente suas decisões (incluindo sobre uso do SISBAJUD), e porque a insurgência objetiva reforma do julgado por via inadequada; além disso, a aplicação da Súmula 284/STF foi justificada pela falta de indicação específica de dispositivos federais contrariados pela recorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.