AREsp 2546183 - DECISAO

AREsp 2546183 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte esclareceu que 15% sobre 10% corresponde a 1,5%, que deverá ser acrescido aos 10% já fixados, e advertiu sobre a possibilidade de multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ALBANISIA BENICIO DE SOUZA; Embargante: FATIMA BENICIO DE ALMEIDA; Embargante: MARIJANE BENICIO DE SOUZA; Embargante: LADJANE BENICIO DE SOUZA; Recorrente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ALBANISIA BENICIO DE SOUZA

Embargante

FATIMA BENICIO DE ALMEIDA

Embargante

MARIJANE BENICIO DE SOUZA

Embargante

LADJANE BENICIO DE SOUZA

Embargante

Município

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 interpretação do percentual de majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte esclareceu que 15% sobre 10% corresponde a 1,5%, que deverá ser acrescido aos 10% já fixados, e advertiu sobre a possibilidade de multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa