AREsp 2515164 - DECISAO

AREsp 2515164 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, defeito que não é sanável por meio de embargos declaratórios, sendo o momento adequado a interposição do agravo em recurso especial, e não a via eleita.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA METROCASA LTDA; Embargante: ANDRE ARAGÃO MARTINS VIEIRA; Embargante: CRISTIANA MATTA MACHADO HENRIQUES MARTINS VIEIRA; Embargante: CLAUDIO MARCOS SOUZA LIMA; Embargante: MARIA ANTONIA SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 13/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA METROCASA LTDA

Embargante

ANDRE ARAGÃO MARTINS VIEIRA

Embargante

CRISTIANA MATTA MACHADO HENRIQUES MARTINS VIEIRA

Embargante

CLAUDIO MARCOS SOUZA LIMA

Embargante

MARIA ANTONIA SANTOS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir alegada omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, defeito que não é sanável por meio de embargos declaratórios, sendo o momento adequado a interposição do agravo em recurso especial, e não a via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso próximos embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios.