REsp 1994034 - DECISAO

REsp 1994034 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o recurso especial não foi indicado como representativo da controvérsia em razão do pedido de desistência, o parecer do Ministério Público Federal foi proferido após a desistência, e os embargos visam reformar o julgado em via inadequada, sendo, portanto, incabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: EVERTON LOPES DE SOUZA e OUTROS; Recorrente: Construtora Aterpa S/A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Prejudicialidade, Comissão Gestora De Precedentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Recursos Especiais Recursos Repetitivos Prejudicialidade Comissão Gestora De Precedentes

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Parties

EVERTON LOPES DE SOUZA e OUTROS

Embargante

Construtora Aterpa S/A

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à aplicação do art. 998, parágrafo único, do CPC?
  2. 2 Pode o recurso especial ser conhecido como representativo da controvérsia após pedido de desistência?
  3. 3 São cabíveis embargos de declaração para reformar o julgado (efeito infringente)?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o recurso especial não foi indicado como representativo da controvérsia em razão do pedido de desistência, o parecer do Ministério Público Federal foi proferido após a desistência, e os embargos visam reformar o julgado em via inadequada, sendo, portanto, incabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.