AREsp 2552476 - DECISAO

AREsp 2552476 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já examinou as questões necessárias para a conclusão e não há omissão, obscuridade ou contradição que justifique aclaramento; além disso, não se admite o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito ou reformar o julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Súmula N. 83 Do STJ, Tema Repetitivo, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Súmula N. 83 Do STJ Tema Repetitivo Prequestionamento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à indicação do entendimento do tribunal de origem e à aplicabilidade da Súmula n. 83
  2. 2 omissão quanto à indicação de qual tema do agravo se enquadraria em tema repetitivo
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de declaração quando visam rediscutir matéria de mérito ou reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já examinou as questões necessárias para a conclusão e não há omissão, obscuridade ou contradição que justifique aclaramento; além disso, não se admite o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito ou reformar o julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.