EAREsp 2298127 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material no decisum; a matéria discutida foi decidida; e não cabe, na via dos embargos de divergência, revisar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, especialmente diante de diferenças fático-processuais entre o caso concreto e os acórdãos paradigmas.

Parties
Embargante: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão alegada
  2. 2 possibilidade de revisão da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 via embargos de divergência
  3. 3 existência de omissão no acórdão atacado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material no decisum; a matéria discutida foi decidida; e não cabe, na via dos embargos de divergência, revisar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, especialmente diante de diferenças fático-processuais entre o caso concreto e os acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa