REsp 1960856 - DECISAO

REsp 1960856 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão embargada é clara e fundamentada, aplica a jurisprudência do STJ segundo a qual o valor da multa se apura na data de sua fixação e não comporta redução quando o elevado montante resulta do acúmulo em razão da resistência da parte; dados os valores (multa inicial R$ 500,00 e causa R$ 31.100,00), não se verificam exagero ou violação de proporcionalidade que justifiquem alteração por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: M PAGAMENTOS S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Proporcionalidade, Razoabilidade, Multa Coercitiva, Recurso Especial
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Astreintes Proporcionalidade Razoabilidade Multa Coercitiva Recurso Especial

Case Brief

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Parties

M PAGAMENTOS S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 limitação e proporcionalidade das astreintes
  3. 3 momento de apuração do valor da multa (data da sua fixação)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão embargada é clara e fundamentada, aplica a jurisprudência do STJ segundo a qual o valor da multa se apura na data de sua fixação e não comporta redução quando o elevado montante resulta do acúmulo em razão da resistência da parte; dados os valores (multa inicial R$ 500,00 e causa R$ 31.100,00), não se verificam exagero ou violação de proporcionalidade que justifiquem alteração por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.