EAREsp 2351649 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação; ademais, a pretensa revisão implicaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: IONE TOLENTINO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Erro Material, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 7/stj Omissão Erro Material Admissibilidade

Case Brief

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Parties

IONE TOLENTINO E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de integração ou esclarecimento sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação; ademais, a pretensa revisão implicaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.